Últimas Notícias
24 de março de 2026
Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.127, 2.171.374, 2.188.361 e 2.188.282, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada na base de dados do STJ como...
24 de março de 2026
VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança começa nesta terça (24), com transmissão ao vivo
A partir desta terça-feira (24), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco da VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança. O evento, que vai até quarta (25), terá início às 9h30 e será transmitido ao vivo pelo canal do...
24 de março de 2026
Fiança em contrato de aluguel não exclui direito do locador ao penhor legal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança não impede, na hipótese de falta de pagamento, o exercício do penhor legal pelo locador. No...
23 de março de 2026
Página de Repetitivos traz julgados sobre rescisão de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.841.692 e 1.856.311, classificados no ramo do direito do consumidor,...
23 de março de 2026
Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível aplicar o instituto da continuidade delitiva – previsto no artigo 71 do Código Penal – a infrações administrativas quando não houver autorização legal expressa. Com esse...
22 de março de 2026
STJ e CJF repudiam manifestação de cunho racista
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) expressam integral solidariedade aos magistrados Franciele Pereira do Nascimento e Fabio Francisco Esteves e vêm a público repudiar, de forma categórica, as condutas de cunho racista dirigidas...
22 de março de 2026
A visão do STJ sobre licitações e contratos, cinco anos após a publicação da Lei 14.133/2021
Publicada no dia 1º de abril de 2021, a Lei 14.133/2021 inaugurou um novo marco para as licitações e os contratos administrativos no Brasil. A norma, que substituiu a Lei 8.666/1993 após quase uma década de debate no Congresso Nacional,...
21 de março de 2026
Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial: Entender Direito debate os 49 enunciados do CJF
No Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, celebrado neste sábado (21), o programa Entender Direito estreia uma edição especial dedicada aos 49 Enunciados de Equidade Racial aprovados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) durante a I Jornada...
20 de março de 2026
Relator rejeita reclamação que buscava libertar oficial da PM acusado de matar esposa em SP
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca rejeitou reclamação ajuizada pela defesa de Geraldo Leite Rosa Neto, tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo preso preventivamente sob a acusação de matar a esposa, também policial...
20 de março de 2026
VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança debate o ECA Digital e a proteção no ambiente online
As inscrições para a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança foram prorrogadas até esta sexta-feira (20). O evento será realizado nos dias 24 e 25 de março, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), reunindo especialistas internacionais, acadêmicos, magistrados e...
20 de março de 2026
Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 881 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Segunda Turma, por unanimidade, decidiu que as...
20 de março de 2026
Terceira Turma: em investigação de paternidade, ônus da prova é bipartido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve violação às regras de distribuição do ônus da prova em ação de investigação de paternidade na qual os réus, para negar a filiação, limitaram-se a levantar hipóteses...