Últimas Notícias
26 de março de 2026
Quarta Turma não vê confusão com espumante e valida uso do nome “champagne” em marca de roupas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O...
26 de março de 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma década de consolidação de direitos
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) – também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência – completa dez anos de vigência em 2026. Principal marco legal para a garantia de direitos a cerca de 18 milhões de brasileiros com...
26 de março de 2026
Tribunal afasta contribuição previdenciária sobre valores pagos a previdência privada exclusiva de dirigentes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é oferecido apenas a parte dos empregados, ocupantes de cargos de direção. A...
25 de março de 2026
Conferência destaca papel do Judiciário na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
A rn VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança foi encerrada nesta quarta-feira (25), no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante dois dias, o evento reuniu especialistas nacionais e estrangeiros em um grande debate sobre os desafios...
25 de março de 2026
Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre prescrição da pena de multa
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 2.225.431, classificado no ramo do direito penal, no assunto prescrição.O...
25 de março de 2026
Podcast STJ No Seu Dia discute relativização do requisito da publicidade na união estável homoafetiva
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia discute a decisão do Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a exigência de publicidade para o reconhecimento de uniões estáveis homoafetivas. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista...
25 de março de 2026
Novos recursos são afetados em tema repetitivo que discute efeitos do seguro-garantia
O ministro Afrânio Vilela, relator do Tema 1.263 na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou os Recursos Especiais 2.086.572, 2.239.502, 2.238.622 e 2.250.406, incluindo-os na controvérsia repetitiva que busca definir se a oferta de seguro-garantia impede a...
25 de março de 2026
Corte Especial define que prévia intimação pessoal é pressuposto para cobrança de multa coercitiva
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.296), que a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial...
24 de março de 2026
ECA Digital, inteligência artificial e direitos da criança em ambientes digitais marcam primeiro dia de conferência
A importância da cooperação internacional e do diálogo entre instituições foi um dos principais pontos destacados na VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança, que começou nesta terça-feira (24) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta é a primeira vez...
24 de março de 2026
Enunciados científicos são reunidos em nova página no portal do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma área em seu portal que reúne os enunciados científicos aprovados nas jornadas do Conselho da Justiça Federal (CJF), em eventos do próprio tribunal e em seminários organizados pela Escola Nacional de Formação...
24 de março de 2026
Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias
O programa STJ Notícias desta semana destaca a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que o não cumprimento da ordem judicial para usar tornozeleira eletrônica pode ser considerado crime previsto na Lei Maria da...
24 de março de 2026
Página de Repetitivos traz julgados sobre não inclusão do IPI na base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.191.364 e 2.198.235, classificados no ramo do direito tributário, no...