Últimas Notícias
13 de julho de 2026
Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual
O furto de um bilhete de loteria premiado, retirado do cofre de uma casa lotérica privada, tem como vítima direta o próprio estabelecimento, ainda que o prêmio venha a ser pago pela Caixa Econômica Federal (CEF). Com esse entendimento, o...
13 de julho de 2026
Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas. Para o colegiado, quem deixa de...
12 de julho de 2026
Tribunal ultrapassa 200 mil minutas elaboradas com auxílio de juízes temporários; passivo das seções cai à metade
No mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atingiu uma marca expressiva em sua política de redução do acervo processual, chegando a 204.322 mil minutas de decisões e votos produzidas com auxílio dos magistrados convocados para atuação temporária...
10 de julho de 2026
STJ No Seu Dia discute sigilo médico e responsabilidade civil no atendimento de menores
Em seu novo episódio, o podcast STJ No Seu Dia aborda o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil de estabelecimentos de saúde no atendimento de crianças e adolescentes, especialmente em casos de...
10 de julho de 2026
Página de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.037.377 e 2.037.447, classificados no ramo do direito penal, no...
10 de julho de 2026
Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não compareceram a uma sessão do tribunal do júri. O colegiado entendeu que, após a entrada em vigor da Lei...
10 de julho de 2026
Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
No julgamento do Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,...
09 de julho de 2026
Rádio Decidendi discute efeitos do depósito judicial na execução após julgamento do Tema 677
O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Corte Especial sob o rito de recursos repetitivos.Nesse julgamento, o tribunal definiu que o depósito judicial realizado a título de garantia...
09 de julho de 2026
Cirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que cirurgias de feminização facial realizadas no processo transexualizador devem ser cobertas obrigatoriamente pelos planos de saúde. O colegiado entendeu que esses procedimentos não se enquadram nas exceções previstas no...
09 de julho de 2026
Contribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.353), definiu que é inviável reconhecer a continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária, prevista no artigo 168-A do Código Penal (CP), e sonegação de...
08 de julho de 2026
STJ No Seu Dia discute critérios para aplicação de causas de aumento de pena
O podcast STJ No Seu Dia aborda, em sua nova edição, o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação das causas de aumento de pena.O programa detalha a jurisprudência segundo a qual, no concurso de...
08 de julho de 2026
Base de cálculo de honorários em ações que visam à baixa de gravame hipotecário é tema de repetitivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.232.839 e 2.232.809, de relatoria do ministro Humberto Martins, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada como Tema 1.453 na base de dados do tribunal,...