Últimas Notícias
17 de outubro de 2025
Falta de escritura ou contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo diante da falta de escritura pública ou de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial...
17 de outubro de 2025
Valor da causa pode ser impugnado na fase recursal por quem ingressou tardiamente no processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impugnação ao valor da causa pode ser apresentada nas contrarrazões à apelação se a parte não teve a oportunidade de fazê-lo em primeiro grau. Em tal caso, não...
16 de outubro de 2025
Antonio Carlos Ferreira recebe título de Cidadão Honorário de Brasília
Em cerimônia realizada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na última quarta-feira (15), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira recebeu o título de Cidadão Honorário de Brasília. A honraria é entregue a pessoas que,...
16 de outubro de 2025
Novo vídeo no YouTube explica o recurso extraordinário
Recurso Extraordinário é o novo vídeo que o canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube lançou em sua playlist Peças Processuais. A produção é voltada para todas as pessoas interessadas em assuntos jurídicos, especialmente estudantes e profissionais do direito.No...
16 de outubro de 2025
Podcast debate aplicação imediata de novo piso para execução fiscal por conselhos profissionais
O novo episódio do podcast Rádio Decidendi trata do julgamento do Tema 1.193 dos recursos repetitivos, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o novo piso previsto no artigo 8º da...
16 de outubro de 2025
Quinta Turma fará sessão extraordinária na próxima terça-feira (21)
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar sessão extraordinária na próxima terça-feira, dia 21 de outubro, a partir das 14h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.A sessão poderá...
16 de outubro de 2025
Juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas, entende Quinta Turma
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público (MP) solicita a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Segundo o colegiado, a imposição de...
16 de outubro de 2025
Anulação de questões de concurso em ação individual não tem efeito para todos os candidatos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes.Com esse entendimento, o colegiado negou...
16 de outubro de 2025
Credor hipotecário não pode usar embargos de terceiro para impedir arrecadação de imóvel em falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um processo de falência. Para o colegiado, como esse credor...
15 de outubro de 2025
Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de imóveis doados por programas habitacionais
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda um tema que envolve direito de família, políticas públicas e proteção patrimonial: a partilha de imóveis doados por entes públicos no contexto de programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha...
15 de outubro de 2025
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direitos autorais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 268 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito Autoral IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira estabelece que é devido o pagamento de...
15 de outubro de 2025
Atraso na entrega do imóvel: o entendimento do STJ e as formas de se proteger
A compra de um imóvel na planta, seja uma oportunidade de investimento ou a sonhada casa própria, costuma vir acompanhada de grandes expectativas. No entanto, tudo pode se transformar em frustração quando a entrega do imóvel sofre atrasos – realidade...