Últimas Notícias
05 de fevereiro de 2026
Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual
Ao julgar recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional de dez anos, previsto no Código Civil para os casos de responsabilidade de origem contratual, não é modificado na hipótese de pretensão...
05 de fevereiro de 2026
Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, no seguro de vida contratado com a fixação de cotas, a parcela que seria paga a beneficiário falecido antes do segurado deverá ser destinada aos herdeiros deste, e não...
04 de fevereiro de 2026
Nota
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça, reunido em sessão extraordinária, deliberou, por unanimidade, pela instauração de ##sindicância## para a apuração dos fatos atribuídos ao ministro Marco Aurélio Buzzi.Em seguida, foram sorteados os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio...
04 de fevereiro de 2026
STJ anuncia nova edição dos congressos da primeira e da segunda instância; veja regras para envio de Propostas de Enunciados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar, nos meses de maio e de junho, a segunda edição de dois congressos voltados ao diálogo, à cooperação e ao intercâmbio de informações com as instâncias ordinárias. Nos dias 18 e 19...
04 de fevereiro de 2026
Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a homologação de ##sentença## estrangeira pode ser solicitada não apenas pelas partes do processo original, mas por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto na decisão. Com esse entendimento,...
04 de fevereiro de 2026
Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor
Nos casos em que a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição, o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do...
03 de fevereiro de 2026
Relator revoga liberdade do rapper Oruam após violação reiterada do monitoramento eletrônico
Em razão do descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik negou recurso em habeas corpus impetrado em favor do rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno – conhecido como Oruam – e,...
03 de fevereiro de 2026
STJ homologa acordo que garante diferenças salariais a 1.430 servidores, com requisições que ultrapassam R$ 188 milhões
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um amplo acordo que permitirá o recebimento de diferenças remuneratórias por 1.430 servidores públicos federais, por meio de requisições de pagamento que ultrapassarão R$ 188 milhões. O entendimento, firmado entre a União e...
03 de fevereiro de 2026
Edição extra do Informativo destaca horário para busca domiciliar e remição de pena por estudo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 30ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos nesta edição.O primeiro destaque aponta que a Terceira Seção, por maioria, decidiu que configura...
03 de fevereiro de 2026
STJ garante liberdade de imprensa e afasta censura a notícias com críticas a agentes públicos
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, suspendeu liminar que havia proibido um jornalista de divulgar notícias a respeito de uma deputada, além de determinar a remoção de postagens antigas e...
03 de fevereiro de 2026
Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado....
02 de fevereiro de 2026
STJ nega liminar para diminuir pena de mãe condenada por matar filho e colocar corpo no freezer de casa
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou liminar em habeas corpus para reconhecimento da atenuante de confissão e consequente redução da pena 24 anos de prisão aplicada a uma mulher...